Legislação
Deliberações Plenárias
Nova redação ao Caput do art. 77 da Deliberação Plenária Nº 03, de 29 de julho de 2020 - Regimento Interno.
Aprova o planejamento estratégico e orçamento do exercício do ano de 2023.
Aprova o relatório de gestão do 3º trimestre de 2022.
Aprova a 2ª reformulação do orçamento de 2022
Aprova o balancete do 2º trimestre, abril a junho de 2022.
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